* A 22a Reunião Ordinária da segunda sessão legislativa da legislatura de dois mil e vinte e um a dois mil e vinte e quatro da Câmara Municipal de Salinas, realizada em 05.12.2022, teve início às 19h15(dezenove horas e quinze minutos) e término às 21h40(vinte e uma horas e quarenta minutos), com a presença dos Vereadores Adinaldo Martins Barbosa, Arthur Nepomuceno Bastos, Carlos Henrique Mendes, Dorivaldo Ferreira de Oliveira, Edson Miranda Couto, Eilton Santiago Soares, Etelvina Ferreira dos Santos, Jadson André Barbosa Soares, João de Deus Teixeira de Oliveira, Marcelo Petrone Castro, Sebastião Martins dos Santos e Thiago Durães de Carvalho. O Vereador José Rodrigues Nascimento Filho justificou a sua ausência.
* Foram aprovadas, sem ressalvas, a ata da vigésima primeira Reunião Ordinária, realizada em 21.11.2022 e a ata da primeira Reunião Especial, realizada em 25.11.2022.
* Foram lidas as seguintes correspondências:
- Ofício nº 042/2022/ACE/CDL, de autoria do Presidente Reginaldo Ferreira Tiago, através do qual agradece pelo apoio na realização de treinamento ocorrido no espaço cedido pela Câmara;
- Ofício Circular ARSAE/GAB nº 35/2022, de autoria do Chefe de Gabinete Gustavo Batista de Medeiros, pelo qual informa publicação da Resolução nº 173/2022, que autoriza reajuste tarifário da Copasa de 2022;
- Ofício nº 2872/2022, de autoria do Ministério do Desenvolvimento Regional, através do qual comunica a liberação de recursos financeiros em favor do município de Salinas.
* Foram aprovados os seguintes Projetos:
- Projeto de Lei Complementar nº 010/2022-009-014, que "Altera a redação do caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 37, de 22 de outubro de 2014, para incluir o quantitativo de vagas das funções públicas efetivas de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias", de autoria do Prefeito Municipal - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis;
- Projeto de Lei nº 042/2022-031-014, que "Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Salinas/MG, estima receita e fixa despesa para o exercício de 2023, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e contém outras providências", de autoria do Prefeito Municipal - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador Dorivaldo Ferreira do Plenário, no momento da votação;
- Projeto de Lei nº 043/2022-032-014, que "Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para investimentos em implantação ou ampliação de plantas industriais, comerciais ou de serviço no Município de Salinas e dá outras providências", de autoria do Prefeito Municipal - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis;
- Projeto de Lei nº 045/2022-034-014, que "Altera o Anexo V da Lei Municipal nº 2.660, de 06 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Salinas/MG para o período de 2022 a 2025, bem como os Anexos I e II da Lei Municipal nº 2.691, de 05 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023", de autoria do Prefeito Municipal - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis.
* Foi reprovado o seguinte Projeto:
- Projeto de Lei Complementar nº 009/2022-008-014, que "Altera a Lei Complementar nº 06, de 24 de outubro de 2005 que Institui o Código Tributário do Município de Salinas/MG e contém outras providências", de autoria do Prefeito Municipal - reprovado por 11 (onze) votos contrários.
* Foram aprovadas as seguintes Indicações:
- Indicação nº 142/2022 - 012-003, de autoria do vereador Carlos Henrique Mendes, pela qual indica ao chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de calçar com blocos sextavados de concreto, os logradouros públicos do povoado de Cachoeira Seca - aprovada por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador Thiago Durães do Plenário, no momento da votação;
- Indicação nº 143/2022 - 013-003, de autoria do vereador Carlos Henrique Mendes, pela qual indica ao chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de que seja implantado nas escolas municipais a informatização com um sistema similar ao SIMADE (Sistema Mineiro de Administração Escolar), pois é uma importante ferramenta para a gestão de informações, para dar maior acessibilidade e agilidade nos registros dos professores e no acompanhamento constante de dados dos alunos, que servem como base para a implementação de programas e ações de melhoria do sistema de ensino - aprovada por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador Thiago Durães do Plenário, no momento da votação;
- Indicação nº 144/2022 - 014-003, de autoria do vereador Carlos Henrique Mendes, pela qual indica ao chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de estabelecer uma legislação para o armamento da Guarda Civil Municipal de Salinas-MG - aprovada por 10 (dez) votos favoráveis e 01 (um) contrário;
- Indicação nº 145/2022 - 015-003, de autoria do vereador Carlos Henrique Mendes, pela qual indica ao chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de fazer convênio com a Casa de Apoio tanto em Belo Horizonte quanto em Montes Claros, em parceria com os municípios circunvizinhos, devido ao atendimento aos constantes apelos dos usuários do SUS e seus acompanhantes por melhorias nas condições de acesso e permanência aos serviços de saúde realizados exclusivamente na cidade - aprovada por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador Thiago Durães do Plenário, no momento da votação;
- Indicação nº 146/2022 - 022-012, de autoria do vereador Sebastião Martins dos Santos, pela qual indica ao chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de realizar patrolamento e cascalhamento na estrada que dá acesso à comunidade de Canela D'Ema - aprovada por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador Dorivaldo Ferreira do Plenário, no momento da votação;
* Foi aprovada aseguinte Moção:
- Moção nº 043/2022 - 020-003, de autoria do vereador Carlos Henrique Mendes, pela qual requer que seja consignado um Voto de Aplauso aos Instrutores Credenciados no DEPEN-MG (Departamento Penitenciário de Minas Gerais), Senhor Ricardo Cruz Lopes, Assessor Operacional da 11ª RISP; o Senhor Edmilson da Silva, Diretor do Presídio de Salinas; o Senhor Gabriel Oliveira Andrade, o Senhor Márcio Cleiton Ribeiro Santos e o Senhor Amilton Ricardo Mota, pois estes ministraram o curso de Utilização de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo "IMPO", para o efetivo da Guarda Civil Municipal de Salinas - aprovada por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador Thiago Durães do Plenário, no momento da votação.
* Foi apresentado o seguinte Projeto:
- Projeto de Lei nº 046/2022-035-014, que "Altera a Lei nº 2.661, de 06 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Salinas/MG, estima receita e fixa despesa para o exercício de 2022, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e contém outras providências", de autoria do Prefeito Municipal - encaminhado à apreciação das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
* Outras deliberações:
- Considerando a ausência de pareceres das Comissões Permanentes, o Presidente solicitou das lideranças a indicação de membros para comporem uma comissão temporária especial para apreciar e emitir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2022-010-014. Foram indicados os Vereadores Dorivaldo Ferreira, Marcelo Petrone e Thiago Durães.
* Os Vereadores Sebastião Martins, Dorivaldo Ferreira, Etelvina Ferreira, Thiago Durães, Adinaldo Barbosa, Jadson André, Marcelo Petrone e Carlos Henrique fizeram uso da palavra franca.
Câmara Municipal de Salinas, 06 de dezembro de 2022.
