O Presidente da Câmara Municipal de Salinas, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 105, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal, CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 28(vinte e oito) de março do corrente ano, segunda-feira, às 19:00h. (dezenove horas), no Plenário da Câmara Municipal, para apreciação das seguintes matérias:
- Projeto de Lei nº 011/2022 – 008-014, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.660, de 06 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Salinas/MG, para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal;
- Projeto de Lei nº 012/2022 – 009-014, que “Autoriza abertura de crédito especial para execução de despesas com a Operação de Crédito - CEF/FINISA e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal.
Apesar de na convocação do Excelentíssimo Senhor Prefeito constar as matérias do Projeto de Lei Complementar nº 002/2022 – 002-014, que “Altera Lei Complementar nº 062, de 05 de fevereiro de 2021, que Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Salinas e dá outras providências” e do Projeto de Lei nº 014/2022 – 011-014, que “Dispõe sobre a Gratificação por Produtividade e por Incremento a Arrecadação Tributária para os servidores lotados na Administração Fazendária do Município de Salinas/MG e dá outras providências”, deixo de colocá-las em apreciação na reunião extraordinária a realizar-se, considerando que estão no prazo de apreciação das Comissões Temporárias nomeadas para tal finalidade.
Câmara Municipal de Salinas - MG, 24 de março de 2022.
Arthur Nepomuceno Bastos - Presidente
