Projeto de Lei nº 051/2021-036-014 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e doá-la à Associação dos Protetores dos Animais de Salinas - APAS e dá outras providências

Última Atualização: 21 Dezembro 2021
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                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei nº 051/2021-036-014, que "Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e doá-la à Associação dos Protetores dos Animais de Salinas - APAS e dá outras providências"
Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 02.12.2021
Regime de Tramitação: Urgência - Ofício nº 0709/2021/GAB 
Apresentação: 02.12.2021
Encaminhamento à Comissão: 02.12.2021
Comissâo competente: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Prazo para parecer: 07.12.2021
Apresentação de parecer: 06.12.2021 
Conclusão parecer:  Favorável
Emenda: Emenda Modifivativa 001, apresentada pelo Vereador Arthur Bastos - aprovada por 11 (onze) votos favoráveis, considerando a ausência da Vereadora Etelvina Ferreira do plenário, no momento da votação, na Reunião Ordinária realizada em 06.12.2021
1ª votação: 
06.12.2021 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis, considerando a ausência da Vereadora Etelvina Ferreira do plenário
2ª votação:  06.12.2021 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis, considerando a ausência da Vereadora Etelvina Ferreira do plenário
Encaminhamento à sanção/veto: 07.12.2021 - Ofício nº 0164/2021 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Prazo para sanção/veto: 22.12.2021
Sanção: 08.12.2021 
Nº da Lei:  2.672

 

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