Projeto de Lei nº 050/2021-035-014 - Autoriza o Poder Executivo a realizar a concessão do abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica

Última Atualização: 08 Dezembro 2021
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                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei nº 050/2021-035-014, que "Autoriza o Poder Executivo a realizar a concessão do abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica"
Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 02.12.2021
Regime de Tramitação: Urgência - Ofício nº 0707/2021/GAB 
Apresentação: 02.12.2021
Encaminhamento às Comissões: 02.12.2021
Comissâo competente: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação      Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas   *  Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais 
Prazo para pareceres: 07.12.2021
Apresentação de pareceres: 06.12.2021 
Conclusão pareceres:  Favoráveis 
1ª votação: 
06.12.2021 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis
2ª votação:  06.12.2021 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis
Encaminhamento à sanção/veto: 07.12.2021 - Ofício nº 0164/2021 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Prazo para sanção/veto: 22.12.2021
   
 

 

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