Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei nº 050/2021-035-014, que "Autoriza o Poder Executivo a realizar a concessão do abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 02.12.2021 |
| Regime de Tramitação: | Urgência - Ofício nº 0707/2021/GAB |
| Apresentação: | 02.12.2021 |
| Encaminhamento às Comissões: | 02.12.2021 |
| Comissâo competente: | * Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas * Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais |
| Prazo para pareceres: | 07.12.2021 |