Projeto de Lei nº 047/2021-033-014 - Altera o limite de créditos adicionais suplementares da Lei nº 2.624/2020, visando cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências

Última Atualização: 08 Dezembro 2021
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                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei nº 047/2021-033-014, que "Altera o limite de créditos adicionais suplementares da Lei nº 2.624/2020, visando cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências"
Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 12.11.2021
Regime de Tramitação: Normal - Ofício nº 663/2021-GAB.
Apresentação: 16.11.2021
Encaminhamento às Comissões: 16.11.2021
Comissões competentes: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação      Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas  
Prazo para pareceres: 26.11.2021
Apresentação de pareceres: 25.11.2021
Conclusão pareceres: Favoráveis
1ª votação:
02.12.2021 - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência dos Vereadores Sebastião Martins e Marcelo Petrone do Plenário, no momento da votação
2ª votação: 02.12.2021 - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência dos Vereadores Sebastião Martins e Marcelo Petrone do Plenário, no momento da votação
Encaminhamento à sanção/veto: 06.12.2021
Prazo para sanção/veto 21.12.2021 
   
 

 

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