Projeto de Lei nº 046/2021-032-014 - Regulamenta no Município de Salinas/MG, os dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e do Decreto Estadual nº 48.036, de 10 de setembro de 2020, que tratam da liberdade econômica

Última Atualização: 08 Dezembro 2021
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                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei nº 046/2021-032-014, que "Regulamenta no Município de Salinas/MG, os dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e do Decreto Estadual nº 48.036, de 10 de setembro de 2020, que tratam da liberdade econômica"
Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 12.11.2021
Regime de Tramitação: Normal - Ofício nº 663/2021-GAB.
Apresentação: 16.11.2021
Encaminhamento às Comissões: 16.11.2021
Comissões competentes: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação      Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas  
Prazo para pareceres: 26.11.2021
Apresentação pareceres: 25.11.2021
Conclusão pareceres: Favoráveis 
1ª votação: 
06.12.2021 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis
2ª votação:  06.12.2021 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis 
Encaminhamento à sanção/veto: 07.12.2021 - Ofício nº 0164/2021 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Prazo para sanção/veto: 22.12.2021
   
 

 

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