Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei nº 046/2021-032-014, que "Regulamenta no Município de Salinas/MG, os dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e do Decreto Estadual nº 48.036, de 10 de setembro de 2020, que tratam da liberdade econômica" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 12.11.2021 |
| Regime de Tramitação: | Normal - Ofício nº 663/2021-GAB. |
| Apresentação: | 16.11.2021 |
| Encaminhamento às Comissões: | 16.11.2021 |
| Comissões competentes: | * Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
| Prazo para pareceres: | 26.11.2021 |