Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei Complementar nº 008/2021-008-014, que "Altera a Lei Complementar nº 006, de 24 de outubro de 2005, que "Institui o Código Tributário do Município de Salinas/MG e contém outras providências e a Lei Complementar 61, de 11 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Salinas e dá outras providências" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 12.11.2021 |
| Regime de Tramitação: | Normal - Ofício nº 663/2021-GAB. |
| Apresentação: | 16.11.2021 |
| Encaminhamento às Comissões: | 16.11.2021 |
| Comissões competentes: | * Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
| Prazo para pareceres: | 26.11.2021 |