Projeto de Lei nº 037/2021-019-014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a municipalização das escolas estaduais que atendem aos anos iniciais e dá outras providências -

Última Atualização: 16 Novembro 2021
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                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei nº 037/2021-024-014, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a municipalização das escolas estaduais que atendem aos anos iniciais e dá outras providências"
Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 27.09.2021
Regime de Tramitação: Urgência - Ofício nº 513/2021/GAB
Apresentação: 05.10.2021
Encaminhamento às Comissões: 05.10.2021
Comissões competentes: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação      Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas   *  Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais 
Prazo para pareceres: 10.10.2021
Apresentação de pareceres: 06.10.2021 
Conclusão pareceres:
Favoráveis 
Vistas:  14.10.2021 - a pedido do Vereador Adinaldo Barbosa 
Suspensão da tramitação: 17.10.2021 - Decisão Liminar proferida no Agravo de Instrumento 1.0000.21.225582-2/001 
Revogação da Suspensão: 27.10.2021 - Decisão de Revogação à Liminar proferida no Agravo de Instrumento 1.0000.21.225582-2/001
Apresentação de Emenda: 29.10.2021 - Emenda Modificativa 001 apresentada, pelo Vereador Carlos Henrique - reprovada por 07 (sete) votos contrários e 05 (cinco) favoráveis, na Reunião Ordinária realizada em 03.11.2021
Vistas: 29.10.2021 - a pedido do Vereador Eilton Santiago 
1ª votação: 03.11.2021 -  aprovado por 07 (sete) votos favoráveis e 05 (cinco) contrários
2ª votação: 03.11.2021 -  aprovado por 07 (sete) votos favoráveis e 05 (cinco) contrários
Encaminhamento à sanção/veto: 04.11.2021 - Ofício no 0149/2021 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Prazo para sanção/veto: 19.11.2021
Sanção: 05.11.2021
Nº da Lei: 2.659
   

 

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