Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei nº 037/2021-024-014, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a municipalização das escolas estaduais que atendem aos anos iniciais e dá outras providências" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 27.09.2021 |
| Regime de Tramitação: | Urgência - Ofício nº 513/2021/GAB |
| Apresentação: | 05.10.2021 |
| Encaminhamento às Comissões: | 05.10.2021 |
| Comissões competentes: | * Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas * Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais |
| Prazo para pareceres: | 10.10.2021 |