Processo de Tramitação
Matéria: | Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 031/2021-020-014, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar plano de saúde para os agentes públicos municipais e dá outras providências" |
Autoria: | Prefeito Municipal |
Protocolo: | 01.09.2021 |
Regime de Tramitação: | Normal |
Apresentação: | 08.09.2021 |
Encaminhamento à Comissão: | 09.09.2021 |
Comissão competente: | Comissão Temporária Especial nomeada pela Portaria nº 061/2021 |
Prazo para parecer: | 19.09.2021 |
Apresentação do parecer: | 17. 09.2021 |
Conclusão parecer: | Favorável |
1ª votação: | 20.09.2021 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
2ª votação: | 20.09.2021 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |