Projeto de Lei Complementar nº 004/2021-004-014 - Dispõe sobre a organização administrativa e funcionamento da Procuradoria Jurídica do Município de Salinas e dá outras providências"

Última Atualização: 18 Novembro 2021
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                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei  Complementar nº 004/2021-004-014, que "Dispõe sobre a organização administrativa e funcionamento da Procuradoria Jurídica do Município de Salinas e dá outras providências"
Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 03.05.2021
Regime de Tramitação: Normal - Ofício nº 278/2021-GAB.
Apresentação: 17.05.2021
Encaminhamento às Comissões: 17.05.2021
Comissões competentes: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação      Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas   *  Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais 
Prazo para pareceres: 27.05.2021 - prazo interrompido conf. art. 93 do Regimento Interno
Pedido de Informação: 25.05.2021 - Ofício no 0069/2021 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Apresentação de pareceres: 26.08.2021 
Conclusão pareceres: Favoráveis 
Emendas:
Emenda Modificativa 001apresentada pelo Vereador Arthur Bastos - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis, na Reunião Ordinária realizada em 08.09.2021 
1ª votação: 08.09.2021 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis
2ª votação: 08.09.2021 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis 
Encaminhamento à sanção/veto: 09.09.2021 - Ofício no 0118/2021 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA  
Prazo para sanção/veto: 19.09.2021
Sanção: 13.09.2021
Nda Lei: Lei Complementar nº 66
   

 

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