Projeto de Lei nº 020/2021-014-014 - Regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Salinas e dá outras providências

Última Atualização: 09 Julho 2021
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                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei  nº 020/2021-014-014, que "Regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Salinas e dá outras providências"
Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 23.04.2021
Regime de Tramitação: Normal - Ofício nº 260/2021-GAB.
Apresentação: 03.05.2021
Encaminhamento às Comissões: 03.05.2021
Comissões competentes: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação      Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas  
Prazo para pareceres: 13.05.2021 - a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas não apresentou parecer
Nomeação de Comissão Especial: 20.05.2021 - Portaria nº 040/2021
Prazo para parecer: 25.05.2021
Apresentação de parecer: 12.05.2021 
Conclusão parecer: Favorável 
 Emendas: Emenda Supressiva 001, Emenda Modificativa 001 e Emenda Aditiva001aprovadas por 12 (doze) votos favoráveis, na Reunião Ordinária realizada em 21.06.2021.
 votação: 21.06.2021 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis 
 votação:  21.06.2021 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis 
Encaminhamento à sanção/veto: 23.06.2021 -  Ofício no 0081/2021 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Prazo para sanção/veto:  09.07.2021
Sanção: 02.07.2021
No da Lei: 2.646

 

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