Promulgada em 28 de dezembro de 1990, com as alterações adotadas pelas Emendas nºs 001/2001 a 022/2021.
- Emenda nº 22, de 18.05.2021
- Emenda nº 21, de 05.09.2018
- Emenda nº 20, de 03.12.2015
- Emenda nº 19, de 10.07.2014
- Emenda nº 18, de 04.06.2013
- Emenda nº 17, de 26.08.2011
- Emenda nº 16, de 08.12.2009