PORTARIA Nº 013, DE 29 DE ABRIL DE 2020

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINAS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), ESTABELECENDO REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Presidente da Câmara Municipal de Salinas, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Artigo 46, VII do Regimento Interno da Câmara, e:

Considerando o princípio da continuidade no serviço público;

Considerando a necessidade de manter adequada prestação de serviços legislativos e administrativos;

Considerando a necessidade de manutenção de medidas no combate à proliferação da pandemia do Novo Coronavírus– SARS-COV-2 (COVID-19);

 Resolve:

 Art. 1oA partir do dia 04 de maio de 2020, e por tempo indeterminado, ficam estabelecidas as seguintes medidas no âmbito da Câmara Municipal:

I - Ficam suspensas as reuniões Especiais e Solenes, ficando mantidas apenas as reuniões Ordinárias, Extraordinárias e das Comissões Permanentes, porém permanece vedado a presença de público.

II - Ficam suspensos todos os eventos que ocorreriam no interior da Câmara, que não estejam diretamente relacionados às atividades legislativas dos parlamentares, especialmente a cessão do auditório ou de qualquer outro ambiente da Câmara Municipal de Salinas.

III - O funcionamento das atividades internas da Câmara Municipal retornará ao horário normal, de 7h às 13h, tanto para o Edifício Sede quanto para o Anexo, porém serão mantidas barreiras físicas nas portarias, restringindo o acesso às dependências da Câmara Municipal que será franqueado, exclusivamente, a vereadores, servidores, prestadores de serviço e pessoas especialmente autorizadas.

IV - A publicidade de todos os atos e reuniões da Câmara Municipal de Salinas continuarão a ser atulizadas, diariamente, no sítio eletônico oficial, <http://www.camarasalinas.mg.gov.br/>.

V - É vedado a aglomeração de pessoas e servidores em uma mesma dependência ou ambiente da Câmara Municipal de Salinas, respeitando-se o espaçamento de no mínimo 2(dois) metros entre as pessoas.

VI - Torna-se obrigatório o uso de máscara nas dependências da Câmara Municipal de Salinas, e continuará a ser disponibilizada aos servidores e vereadores que eventualmente ainda não a possua.

 Art. 2o - Os servidores da Câmara Municipal de Salinas que se enquadram no denominado “grupo de risco” para o Coronavírus, serão dispensados do ponto.

§ 1o - Para efeito desta medida, considera-se “grupo de risco” os idosos (considerados a partir de 60 anos de idade); diabéticos, hipertensos, portadores de insuficiência renal crônica; portadores de doença respiratória crônica; portadores de enfermidades que comprometam o sistema imunitário; e usuários de medicamentos imunossupressores.

§ 2o - Os servidores citados no parágrafo anterior, embora dispensados do ponto, ficarão à disposição da administração da Casa Legislativa, podendo ser convocados a qualquer momento, caso necessário.

Art. 3o - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação das presentes medidas desta deliberação serão resolvidos por despacho da Presidente da Câmara Municipal.

Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Salinas/MG, 29 de abril de 2020.

ETELVINA FERREIRA DOS SANTOS                                                                Presidente

 

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