Sexta-Feira, 05 de Junho de 2020.

PORTARIA Nº 012, DE 15 DE ABRIL DE 2020

PRORROGA AS MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA DA PROLIFERAÇÃO DO CORONAVÍRUS COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Presidente da Câmara Municipal de Salinas, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Artigo 46, VII do Regimento Interno da Câmara, e:

Considerando a necessidade de continuidade das medidas de isolamento social e de quarentena no combate à proliferação da pandemia do Novo Coronavírus– SARS-COV-2 (COVID-19);

Considerando a necessidade de manter adequada prestação de serviços legislativos e administrativos;

Considerando a ausência de tramitação de matérias urgentes na Câmara Municipal de Salinas;

Considerando a impossibilidade de realizar sessões ordinárias e extraordinárias, que não seja por meio presencial, no âmbito da Câmara Municipal de Salinas;

Resolve:

 Art. 1o - Prorrogar os efeitos da Portaria no 008 de 23 de março de 2020 para o período compreendido entre 15 a 30 de abril de 2020.

 Art. 2o - Ficam suspensas as reuniões Ordinárias, Especiais e Solenes, durante o período estabelecido no artigo anterior, restando facultada a convocação para reunião Extraordinária com o objetivo de apreciar matérias urgentes e excepcionais, eventualmente apresentadas, porém com a recomendação de que não tenham público.

Art. 3o - Ficam suspensos, por prazo ineterminado, todos os eventos que ocorreriam no interior da Câmara, que não estejam diretamente relacionados às atividades legislativas dos parlamentares, especialmente a cessão do auditório ou de qualquer outro ambiente da Câmara Municipal de Salinas.

 Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Salinas/MG, 15 de abril de 2020.

ETELVINA FERREIRA DOS SANTOS                                                                Presidente

 

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