Sexta-Feira, 05 de Junho de 2020.

PORTARIA Nº 008, DE 23 DE MARÇO DE 2020

ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA DA PROLIFERAÇÃO DO CORONAVÍRUS COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Presidente da Câmara Municipal de Salinas, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Artigo 46, VII do Regimento Interno da Câmara, e:

Considerando o Decreto no 8.838, de 21 de março de 2020 do Município de Salinas;

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus – SARS-COV-2 (COVID-19);

Considerando as medidas de isolamento social e de quarentena no combate à proliferação da pandemia do Novo Coronavírus – SARS-COV-2 (COVID- 19);

Considerando a Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

Considerando a Portaria do Ministério da Saúde no 188, de 3 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

Considerando o Decreto NE no 113, de 12 de março de 2020, do Governo do Estado de Minas Gerais, que “Declara situação de emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”;

Considerando a necessidade urgente de estabelecer medidas de contingência à proliferação do Coronavírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Salinas e de preservar a saúde dos vereadores, colaboradores e do público em geral;

Considerando a declaração, do estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19) em todo o território nacional, nos termos da Portaria no 454, de 20 de março de 2020 do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de manter adequada prestação de serviços legislativos e administrativos;

Resolve:

Art. 1o O horário de atendimento externo ao público pela Câmara Municipal de Salinas fica reduzido ao intervalo de 08h00 às 10h00 por prazo indeterminado, se restringindo o atendimento ao protocolo de solicitações de medidas e convocações urgentes pelos poderes públicos.

Art. 2o Ficam os servidores públicos da Câmara Municipal de Salinas dispensados de ponto de registro de presença por prazo indeterminado.

§ 1o Os servidores que eventualmente forem dispensados do cumprimento de expediente na repartição pública, deverão permanecer no Município de Salinas/MG, em regime de sobreaviso, sujeito a eventual convocação.

§ 2o A Diretoria da Câmara Municipal de Salinas convocará os servidores para o funcionamento mínimo e essencial desta Casa de Leis, sob o regime de revezamento diário.

Art. 3o Fica estabelecido como essencial os serviços de portaria, secretaria, contabilidade e diretoria, vedado o acumulo de mais de uma pessoa por setor durante o período de quarentena.

Art. 4o Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação das presentes medidas desta deliberação serão resolvidos por despacho da Presidente da Câmara Municipal.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Salinas/MG, 23 de março de 2.020.

ETELVINA FERREIRA DOS SANTOS                                                                                                                                                Presidente

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