Domingo, 29 de Março de 2020.

PORTARIA Nº 007, DE 17 DE MARÇO DE 2020

ESTABELECE MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA DA PROLIFERAÇÃO DO CORONAVÍRUS COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Presidente da Câmara Municipal de Salinas, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Artigo 46, VI do Regimento Interno da Câmara, e:

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus – SARS-COV-2 (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde no 188, de 3 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO o Decreto NE no 113, de 12 de março de 2020, do Governo do Estado de Minas Gerais, que “Declara situação de emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”;

CONSIDERANDO a necessidade urgente de estabelecer medidas de contingência à proliferação do Coronavírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Salinas e de preservar a saúde dos vereadores, colaboradores e do público em geral;

CONSIDERANDO a necessidade de manter adequada prestação de serviços legislativos e administrativos;

Resolve:

Art. 1o No período compreendido entre 17 a 31 de março de 2020, ficam estabelecidas as seguintes medidas no âmbito da Câmara Municipal:

I - Ficam suspensas as reuniões Extraordinárias, Especiais e Solenes, ficando mantidas apenas as reuniões Ordinárias e das Comissões Permanentes, porém a recomendação é de que não tenham público.

II - Ficam suspensos todos os eventos que ocorreriam no interior da Câmara, que não estejam diretamente relacionados às atividades legislativas dos parlamentares, especialmente a cessão do auditório ou de qualquer outro ambiente da Câmara Municipal de Salinas.

III - O funcionamento das atividades internas da Câmara Municipal será no horário de 07:00h às 13:00h, com portas fechadas, tanto para o Edifício Sede, quanto para o Anexo, e o acesso às dependências da Câmara Municipal será fraqueado, exclusivamente, a vereadores, servidores, prestadores de serviço e pessoas especialmente autorizadas.

Art. 2o Os servidores da Câmara Municipal de Salinas que se enquadram no denominado “grupo de risco” para o Coronavírus, serão dispensados do ponto.

§ 1o Para efeito desta medida, considera-se “grupo de risco” os idosos (considerados a partir de 60 anos de idade); diabéticos, hipertensos, portadores de insuficiência renal crônica; portadores de doença respiratória crônica; portadores de enfermidades que comprometam o sistema imunitário; e usuários de medicamentos imunossupressores, mediante comprovação da condição.

§ 2o Os servidores citados no parágrafo anterior, embora dispensados do ponto, ficarão à disposição da administração da Casa Legislativa, podendo ser convocados a qualquer momento, caso necessário.

Art. 3o A fim de evitar risco aos cidadãos que frequentam a Câmara Municipal de Salinas, o vereador, servidor e prestadores de serviços, que apresentar febre ou sintomas virais respiratórios passa a ser considerado caso suspeito de contaminação pelo COVID-19, devendo imediatamente procurar, em primeiro lugar, serviço de saúde da rede pública ou particular para diagnóstico e tratamento.

Art. 4o As medidas instituídas nesta Portaria poderão ter a sua vigência prorrogada mediante a verificação da necessidade.

Art. 5o Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação das presentes medidas desta deliberação serão resolvidos por despacho da Presidente da Câmara Municipal.

Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Salinas/MG, 17 de março de 2.020.

ETELVINA FERREIRA DOS SANTOS

Presidente

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