Resumo da 21ª Reunião Ordinária realizada em 18. 11. 2019

* A 21ª Reunião Ordinária, realizada em 18.11.2019, contou com a presença de todos os Vereadores.

* A Reunião teve início às 19:05h e término às 21:05h.

 Foi aprovada, sem ressalvas, a ata da 20ª Reunião Ordinária, realizada em 04.11.2019.

* Foram lidas as seguintes correspondências:

- Ofício nº 805/2019/GAB, de autoria do Prefeito Municipal José Antônio Prates, pelo qual encaminha cópias das Leis nº 2.596 e 2.597, devidamente sancionadas;

- Ofício nº 807/2019/GAB, de autoria do Prefeito Municipal José Antônio Prates, pelo qual encaminha cópia da Lei nº 2.598, devidamente sancionada;

- Ofício nº 1.048/2019/REGOV/MO, de autoria da Representação da Gerência Executiva de Governo - Montes Claros, pelo qual notifica o crédito de recursos financeiros referente ao Contrato de Repasse nº 853761/2017;

- Convite da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG, para reunião a ser realizada na sede do CREA-MG, em 26/11/2019, com o tema "Repasse de recursos financeiros para os municípios - Universalização dos Serviços Públicos de Saneamento";

- Comunicação Externa  nº 312/2019/DTSA, de autoria do Gerente do Distrito Regional da Copasa de Salinas, Senhor Robson Guedes Campos, pela qual solicita informações pertinentes à Audiência Pública com a COPASA para cobrar explicações sobre a Taxa de Esgoto abusiva, prevista para o dia 08/11/2019, no Auditório da Câmara.

* Foram aprovados os seguintes Projetos:

Projeto de Lei nº 025/2019-006-014, que "Dispõe sobre diretrizes para a formação humanística na educação infantil, adequação do projeto pedagógico, formação complementar dos professores e dá outras providências", de autoria do Prefeito Municipal - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis, com a inserção da Emenda Supressiva apresentada pelos Vereadores Arthur Nepomuceno Bastos, Dorivaldo Ferreira de Oliveira, Evandro Crescêncio Pinho e João de Deus Teixeira de Oliveira - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis;

Projeto de Lei nº 029/2019-007-011, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos e noções básicas de primeiros socorros por professores e funcionários que tenham contato direto com alunos nas creches, APAE e escolas da rede pública municipal e estabelecimentos de ensino privado, instalados no município de Salinas/MG, de acordo com a Lei Federal nº 13.722, de 04 de outubro de 2018", de autoria do Vereador Odenir Luiz Alves Júnior - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador Fernandes Vicente na primeira votação e por 12 (doze) votos favoráveis na segunda votação;

Projeto de Lei nº 032/2019-005-001, que "Institui no Município de Salinas, o Programa Bolsa Atleta Municipal e dá outras providências", de autoria do Vereador Arthur Nepomuceno Bastos - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis;

Projeto de Lei nº 033/2019-001-012, que "Dispõe sobre obrigatoriedade de manter salva-vidas nos clubes recreativos, associações desportivas e demais estabelecimentos que possuam piscinas de uso público ou similares e dá outras providências", de autoria do Vereador Richarley Viana Dias - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis.

* Foram reprovadas as seguintes matérias:

Veto Total aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei nº 014/2019-001-007, que "Dispõe sobre a jornada de trabalho dos cargos de técnico em enfermagem e enfermeiro do Município de Salinas-MG", de autoria do Vereador Evandro Crescêncio Pinho - reprovado por 12 (doze) votos favoráveis;

Veto Total aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei nº 018/2019-002-013, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade na contratação de mão de obra do Município de Salinas pelas empresas que irão prestar serviços nesse Município e dá outras providências", de autoria do Vereador Thiago Durães de Carvalho - reprovado por 12 (doze) votos favoráveis.

* Foram  aprovadas as seguintes Indicações:

Indicação nº 186/2019-022-003, de autoria do Vereador Dorivaldo Ferreira de Oliveira, pela qual indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de fazer o piso da passagem molhada da barragem 12 no rio Bananal - aprovada por 11 (onze) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador João de Deus Teixeira do Plenário no momento da votação;

Indicação nº 187/2019-023-001, de autoria do Vereador Arthur Nepomuceno Bastos, pela qual  indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de um estudo sobre a qualidade da água do rio Salinas, desde o ponto de encontro do rio Bananal até a comunidade do Tabuleiro - aprovada por 11 (onze) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador João de Deus Teixeira do Plenário no momento da votação;

Indicação nº 188/2019-024-001, de autoria do Vereador Arthur Nepomuceno Bastos, pela qual pela qual  requer do Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de melhorias/instalações da iluminação pública ente os bairros Santa Felicidade/Alto São João - aprovada por 11 (onze) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador João de Deus Teixeira do Plenário no momento da votação;

Indicação nº 189/2019-009-005, de autoria da Vereadora Elizabeth Santos Magalhães Fernandes, pela qual pela qual  requer do Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de aderir ao Programa de Escolas Cívico Militares, para que seja implantado em Salinas uma escola nesse modelo - aprovada por 09 (nove) votos favoráveis, considerando a ausência dos Vereadores Arthur Bastos, João de Deus Teixeira e Thiago Durães,  do Plenário no momento da votação;

Indicação nº 190/2019-022-011, de autoria do Vereador Odenir Luiz Alves Júnior, pela qual indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de extensão de rede elétrica (postes, braços com luminária e cabeamento) na chácara Bananal - aprovada por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência dos Vereadores João de Deus Teixeira e Thiago Durães,  do Plenário no momento da votação.

* Foram aprovados os seguintes Requerimentos:

Requerimento nº 046/2019-016-001, de autoria do Vereador Arthur Nepomuceno Bastos, pelo qual requer do Chefe do Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa a relação de Precatórios e RPV (Requisição de Pequeno Valor) que tenha o município a pagar e também informe quais são os valores e datas de vencimento que o município tem que pagar através de Precatórios e RPV (Requisição de Pequeno Valor) por medida judicial já transitado em julgado - aprovado por 08 (oito) votos favoráveis, considerando a ausência dos Vereadores Davi Andrade, João de Deus Teixeira, Odenir Luiz e Thiago Durães,  do Plenário no momento da votação;

Requerimento nº 047/2019-017-001, de autoria do Vereador Arthur Nepomuceno Bastos, pelo qual requer do Chefe do Executivo Municipal que seja feita uma fiscalização de invasão, cercamento, desmatamento e criação de animais irregulares às margens do rio Salinas - aprovado por 08 (oito) votos favoráveis, considerando a ausência dos Vereadores Davi Andrade, João de Deus Teixeira, Odenir Luiz e Thiago Durães,  do Plenário no momento da votação;

Requerimento nº 048/2019-018-001, de autoria do Vereador Arthur Nepomuceno Bastos, pelo qual requer do Chefe do Executivo Municipal informações sobre o processo de regularização dos bairros São Fidelis II, Cidade Nova, Parque Rural e Chácara Bananal - aprovado por 08 (oito) votos favoráveis, considerando a ausência dos Vereadores Davi Andrade, João de Deus Teixeira, Odenir Luiz e Thiago Durães,  do Plenário no momento da votação.

Foi aprovada a seguinte Moção:

Moção nº 052/2019-009-008, de autoria do Vereador Fernandes Vicente, pela qual pela qual  requer que seja consignado um Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Emília Cardoso Rodrigues, ocorrido em 07/11/2019 - inserida na pauta pela Presidente, com a aprovação do Plenário - aprovada por 08 (oito) votos favoráveis, considerando a ausência dos Vereadores Davi Andrade, João de Deus Teixeira, Odenir Luiz e Thiago Durães,  do Plenário no momento da votação.

*Outras deliberações:

- A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas apresentou as seguintes emendas ao Projeto de Lei nº 026/2019-007-014: Emenda Modificativa 001 e Emenda Modificativa 002;

- O Veredor Evandro Pinho solicitou vistas do Projeto de Lei nº 026/2019-007-014, que "Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Salinas/MG, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2020, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e contém outras providências", de autoria do Prefeito Municipal;

- O Vereador Richarley Viana apresentou a Emenda Modificativa 001 ao Projeto de Lei nº 031/2019-009-014;

- O Vereador Evandro Pinho solicitou vistas do Projeto de Lei nº 031/2019-009-014, que "Altera a Lei nº 2.329", de 24 de setembro de 2012, que "Regulamenta a prestação de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega de mercadorias no âmbito do Município de Salinas-MG e dá outras providências", de autoria do Prefeito Municipal.

*Os Vereadores Elizabeth Magalhães e Richarley Viana fizeram uso da Palavra Franca.

Câmara Municipal de Salinas, 19 de novembro de 2019.

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