Projeto de Lei nº 029/2019-007-011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos e noções básicas de primeiros socorros por professores e funcionários que tenham contato direto com alunos nas creches, APAE e escolas da rede pública municipal e

19. 10. 07
Última Atualização: 20 Novembro 2019
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                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei nº 029/2019-007-011, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos e noções básicas de primeiros socorros por professores e funcionários que tenham contato direto com alunos nas creches, APAE e escolas da rede pública municipal e estabelecimentos de ensino privado, instalados no município de Salinas/MG, de acordo com a Lei Federal nº 13.722, de 04 de outubro de 2018"
Autoria: Vereador Odenir Luiz Alves Júnior
Protocolo: 03.10.2019
Regime de Tramitação: Normal
Apresentação: 07.10.2019
Encaminhamento às Comissões: 07.10.2019
Comissões competentes: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação        *  Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais
Prazo para pareceres: 17.10.2019 - as comissões não emitiram pareceres
Nomeação de Comissão Especial: 25.10.2019 - Portaria nº 053/2019
Prazo para parecer: 01.11.2019 - a comissão não emitiu parecer
1ª votação: 18.11.2019 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador Fernandes Vicente do Plenário, no momento da votação
2ª votação: 18.11.2019 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis
Encaminhamento à sanção/veto: 20.11.2019 - Ofício nº 0173/2019 - Presidência da Câmara
Prazo para sanção/veto: 05.12.2019
 
 
 
   
   

 

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