Segunda-Feira, 10 de Dezembro de 2018.

Resumo da 5ª Reunião Extraordinária realizada em 27.11.2018

* A 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27.11.2018, contou com a presença de todos os Vereadores.

* A Reunião teve início às 19:15h e término às 20:00h.

* Foi aprovada, sem ressalvas, a ata da 22ª Reunião Ordinária, realizada em 19.11.2018.

* Foram lidas as seguintes correspondências:

- Ofício nº 747, de autoria do Prefeito Municipal, pelo qual encaminha cópia das leis 2.574 e 2.575, devidamente sancionadas;

- Ofício nº 750/2018, de autoria do Prefeito Municipal, pelo qual retira o pedido de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 004/2018-004-014, que "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Salinas e dá outras providências", de sua autoria.

* Foram aprovados os seguintes Projetos:

- Projeto de Lei nº 056/2018-013-014, que "Altera o Anexo I da Lei nº 2.442, de 12 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação - PME, para o decênio de 2015/2025 e dá outras providências", de autoria do Prefeito Municipal - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis na primeira discussão, considerando a ausência do Vereador Thiago Durães do Plenário, no momenta da votação e por 12 (doze) votos favoráveis na segunda votação;

Projeto de Lei nº 057/2018-014-014, que "Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Salinas/MG, estima receita e fixa despesa para o exercicio de 2019, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e contém outras providências", de autoria do Prefeito Municipal - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis;

Projeto Decreto Legislativo nº 015/2018-002, que "Aprova contas da Prefeitura Municipal de Salinas, referente ao exercício de 2016", de autoria da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis.

* Foi reprovado o seguinte Projeto:

Projeto de Lei Complementar nº 003/2018-003-014que "Altera a Lei Complementar 006, de 24 de outubro de 2005 que "Institui o Código Tributário do Município de Salinas/MG e contém outras providências", de autoria do Prefeito Municipalreprovado por 12 (doze) votos contrários.

* Foi apresentado o seguinte Projeto:

Projeto de Lei nº 060/2018- 015-014, que  "Altera o item 3.1 do Anexo I da Lei Municipal nº 2.390, de 20 de dezembro de 2013", de autoria do Prefeito Municipal - encaminhado à apreciação da Comisão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.

* Outras deliberações:

- o Vereador Richarley Viana solicitou vistas do Projeto de Lei Complementar nº 004/2018-004-014que "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Salinas e dá outras providências", de autoria do Prefeito Municipal;

- o Vereador Dorivaldo Ferreira solicitou vistas do Projeto de Lei nº 059/2018-018-011, que "Torna-se obrigatório a atualização do Cartão de Vacinação das crianças para acesso às creches e escolas municipais de Salinas-MG e dá outras providências", de autoria do Vereador Odenir Luiz Alves Júnior.

Câmara Municipal de Salinas, 27 de novembro de 2018.

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