Segunda-Feira, 23 de Julho de 2018.

Nota de Esclarecimento

Vimos a público prestar esclarecimentos mediante a ampla divulgação nas redes sociais sobre a participação dos Vereadores do Município de Salinas/MG no aumento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) para o exercício de 2018.

A saber, o aumento do IPTU, ao qual insurge grande insatisfação, ocorreu por meio da do Decreto Nº 7.782, de 12 de dezembro de 2017, que “Estabelece o Mapa Genérico de Valores – MGV para efeito de atualização dos valores venais dos imóveis urbanos e rurais do Município para o exercício de 2018”, de iniciativa e competência exclusiva do Prefeito Municipal de Salinas, conforme estabelecem os artigos 9º, V e 90, VI da Lei Orgânica do Município de Salinas/MG.

Art. 9º - Compete ao município:

...

V - instituir, decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas

receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes;

...

Art. 90 - Compete, privativamente, ao Prefeito:

...

VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos;

Dessa forma, ressaltamos que não houve participação dos Vereadores Salinas/MG no aumento abusivo do IPTU para o exercício de 2018, e não houve tramitação nesta Casa de Leis de projeto de lei que tenha como tema a majoração do IPTU. O aumento ocorrera em virtude de um Decreto exclusivo do Poder Executivo Municipal (assinado pelo Prefeito Municipal) atualizando os valores venais dos imóveis, alterando a base de cálculo do IPTU, o que, consequentemente, majorou a cobrança do citado imposto.

Para confirmação das informações, o Decreto Nº 7.782 de 12 de Dezembro de 2017 está disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Salinas, http://salinas.mg.gov.br/index.php/legislacao/legislacao-municipal/decretos/2017/2292-decreto-n-7-782-de-12-12-2017 .

Vale ressaltar, que a Câmara Municipal de Salinas está sempre ao dispor da população para prestar qualquer esclarecimento necessário a respeito das questões que afligem os cidadãos de Salinas, e se compromete a mediar maneiras para cessar cobranças abusivas e ilegais de impostos.

Vereadores da Câmara Municipal de Salinas

NOTA DE ESCLARECIMENTO - PDF

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