| Apresentação do Substitutivo: |
06.11.2017 - Substitutivo nº 001 |
| Encaminhamento às Comissões: |
06.11.2017 |
| Comissões Competentes: |
* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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| Prazo para pareceres: |
14.11.2017 - As comissões não emitiram pareceres |
| Solicitação de Membros para Comissão Temporária Especial: |
20.11.2017 - Solicitação feita na Reunião Ordinária - foram indicados os Vereadores Arthur Bastos, Júnior Garçom e Thiago Durães |
| Nomeação de Comissão Especial: |
24.11.2017 - Portaria nº 038/2017
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| Prazo para emissão de parecer: |
30.11.2017 |
| Apresentação de parecer: |
27.11.2017 |
| Subemendas: |
* Subemenda Supressiva nº 001, de autoria dos Vereadores Arthur Bastos, João Pardim Júnior e Thiago Durães - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis, na Reunião Ordinária realizada em 04.12.2017; * Subemenda Modificativa nº 001, de autoria dos Vereadores Arthur Bastos, João Pardim Júnior e Thiago Durães - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis, na Reunião Ordinária realizada em 04.12.2017; * Subemenda Modificativa nº 002, de autoria dos Vereadores Dorivaldo Ferreira, Júnior Garçom e João Pardim Júnior - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis, na Reunião Ordinária realizada em 04.12.2017; * Subemenda Aditiva nº 001, de autoria dos Vereadores Dorivaldo Ferreira, Júnior Garçom e João Pardim Júnior - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis, na Reunião Ordinária realizada em 04.12.2017; * Subemenda Aditiva nº 002, de autoria dos Vereadores Dorivaldo Ferreira, Júnior Garçom e João Pardim Júnior - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis, na Reunião Ordinária realizada em 04.12.2017.
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| 1ª votação do Substitutivo: |
04.12.2017 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
| 2ª votação do Substitutivo: |
04.12.2017 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
| Encaminhado à sanção/veto: |
12.12.2017 - Ofício 0195/2017 - Presidência da Câmara |
| Prazo para sanção/veto: |
27.12.2017 |
| Sanção: |
22.12.2017 |
| Nº da Lei: |
52 |
