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Projeto de Lei nº 020/2022 – 015-014 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e doá-la à Associação de Amigos dos Pacientes da Oncologia e Hemodiálise - Projeto Acolher e dá outras providências

Última Atualização: 31 Mai 2022
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                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei  020/2022 – 015-014, que “Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e doá-la à Associação de Amigos dos Pacientes da Oncologia e Hemodiálise - Projeto Acolher e dá outras providências"
Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 29.04.2022
Regime de Tramitação: Urgência - Ofício nº 0233/2022/GAB 
Apresentação: 02.05.2022
Encaminhamento à Comissão: 02.05.2022
Comissâo competente:

Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação     

Prazo para parecer: 07.05.2022
Apresentação de parecer:
06.05.2022
Conclusão do parecer:  Favorável
1ª votação: 06.05.2022 - aprovado por 09 (nove) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador João de Deus Teixeira do Plenário, no momento da votação 
2ª votação: 06.05.2022 - aprovado por 09 (nove) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador João de Deus Teixeira do Plenário, no momento da votação 
Encaminhamento à sanção/veto: 19.05.2022 - OFÍCIO NO 0060/2022 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Prazo para sanção: 03.06.2022
Sanção: 24.05.2022
Nº da Lei: 2.688