Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei nº 016/2022 – 012-014, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 13.04.2022 |
| Regime de Tramitação: | Normal - Ofício nº 213/2022-GAB. |
| Apresentação: | 18.04.2022 |
| Encaminhamento às Comissões: | 18.04.2022 |
| Comissões competentes: | * Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas * Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais |
| Prazo para pareceres: | 29.04.2022 - as comissões não apresentaram pareceres |
| Nomeação de Comissão Especial: | 03.05.2022 - Comissão Temporária Especial nomeada pela Portaria nº 020/2022 |
| Prazo para parecer: | 08.05.2022 |
| Apresentação de parecer: | 06.05.2022 |
| Conclusão do parecer: |
Favorável |
| 1ª votação: | 20.06.2022 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
| 2ª votação: | 20.06.2022 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
| Encaminhamento à sanção/veto: | 21.06.2022 - OFÍCIO NO 0071/2022 - Presidência da Câmara |
| Prazo para sanção/veto: | 01.07.2022 |