Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 – 003-014, que “Revoga o art. 488 da Lei Complementar nº061, de 11 de dezembro de 2020, que Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Salinas e dá outras providências" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 01.04.2022 |
| Regime de Tramitação: | Normal - Ofício nº 0196/2022/GAB |
| Apresentação: | 04.04.2022 |
| Encaminhamento à Comissão: | 04.04.2022 |
| Comissão competente: | * Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação |
| Prazo para parecer: | 14.04.2022 |