Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 – 003-014 - Revoga o art. 488 da Lei Complementar nº 061, de 11 de dezembro de 2020, que Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Salinas e dá outras providências

Última Atualização: 05 Mai 2022
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                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei Complementar  003/2022 – 003-014, que “Revoga o art. 488 da Lei Complementar 061, de 11 de dezembro de 2020, que Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Salinas e dá outras providências"
Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 01.04.2022
Regime de Tramitação: Normal - Ofício nº 0196/2022/GAB 
Apresentação: 04.04.2022
Encaminhamento à Comissão: 04.04.2022
Comissão competente: *  Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Prazo para parecer: 14.04.2022
Apresentação de parecer: 13.04.2022 
Conclusão parecer:  Favorável 
1ª votação: 
18.04.2022 - aprovado por 10 (dez) votos, considerando a ausência dos Vereadores Adinaldo Barbosa e Marcelo Petrone do Plenário no momento da votação
2ª votação:  18.04.2022 - aprovado por 10 (dez) votos, considerando a ausência dos Vereadores Adinaldo Barbosa e Marcelo Petrone do Plenário no momento da votação 
Encaminhamento à sanção/veto: 19.04.2022 - OFÍCIO NO 0044/2022 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Prazo para sanção/veto: 04.05.2022
Sanção: 25.04.2022 
Nº da Lei: Lei Complementar nº 071

 

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