Terça-Feira, 09 de Agosto de 2022.

PROJETO DE LEI 014-2016-001-012 - PROÍBE A CONSTRUÇÃO, CONCESSÃO DE ALVARÁ, ALIENAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE BENS, ASSIM COMO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, REFERENTES À INSTALAÇÃO DE PRESÍDIOS E/OU SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SALINAS/MG E DÁ OUT

Última Atualização: 08 Abril 2016
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Matéria: Projeto de Lei 014-2016-001-012, que "Proíbe a construção, concessão de alvará, alienação e desapropriação de bens, assim como a celebração de convênios, referentes à instalação de presídios e/ou similares no Município de Salinas/MG e dá outras providências"
Autoria: Vereador Thiago Durães de Carvalho
Regime de Tramitação: Normal
Protocolo 04.04.2016
Apresentação: 04.04.2106
Encaminhamento Comissões: 04.04.2016
Comissões competentes: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação        
Prazo para pareceres: 19.04.2016
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