Terça-Feira, 09 de Agosto de 2022.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/2016-002-014 - ALTERA REDAÇÃO DO ART. 224, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2005, A QUAL INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA A LEI 1.934, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Última Atualização: 29 Março 2016
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Matéria:

Projeto de Lei Complementar 004/2016-002-014, que "Altera redação do art. 224, da Lei Complementar nº 006/2005, a qual institui o Código Tributário Municipal, revoga a Lei 1.934, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências"

Autoria:

Prefeito Municipal

Regime de Tramitação:

Normal - Ofício nº 28/2016 - Procuradoria Jurídica

Protocolo

21.03.2016

Apresentação:

21.03.2106

Encaminhamento Comissões:

21.03.2016

Comissões competentes:

Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas                                                           Comissão Permanente de Serviços Pùblicos Municipais          

Prazo para pareceres:

05.04.2016

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