PORTARIA Nº 038, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Prorroga os efeitos das Portarias nº 28 de 07 de março de 2021 e nº 29 de 15 de março de 2021.

O Presidente da Câmara Municipal de Salinas, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Artigo 46, VII do Regimento Interno da Câmara, e:

CONSIDERANDO a DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 152, de 22 de abril de 2021, da Secretaria de Estado de Saúde do Governo de Minas Gerais;

 Resolve:

 Art. 1oFicam prorrogados os efeitos das Portarias no 28 de 07 de março de 2021 e no 29 de 15 de março de 2021, por prazo indeterminado.

 Art. 2o – As medidas restritivas previstas nas Portarias nº 28/2021 e nº 29/2021 somente serão suspensas, mediante Portaria, após a confirmação da diminuição dos casos ativos e internações por Covid-19 no município de Salinas/MG.

 Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Salinas/MG, 27 de Abril de 2021.

ARTHUR NEPOMUCENO BASTOS - Presidente

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