À Comissão de Legislação, Justiça e Redação compete manifestar-se sobre os aspectos jurídico, constitucional e legal das proposições. (art. 69 do Regimento Interno)

Composição dada pela Portaria nº 016, de 05/01/2021, para o período de 05.01.2021 a 02.01.2023:

Presidente: Dorivaldo Ferreira de Oliveira
Relator: Carlos Henrique Mendes
Membro: José Rodrigues Nascimento Filho                                                                                                                                              Suplente: João de Deus Teixeira de Oliveira 

Reuniões:

As Reuniões Ordinárias são realizadas às 09:00h, na quarta-feira após a Sessão Ordinária da Câmara, se houver matéria de competência e as reuniões extraordinárias, quando necessário.

Matérias apresentadas:

- Emenda Modificativa nº 001 ao Projeto de Lei  nº 015/2021-010-014, que "Ratifica a doação de imóvel feito por meio da Lei Municipal nº 2.397, de 07 de fevereiro de 2014 e dá outras providências", de autoria do Prefeito Municipal - aprovada por 11 (onze) votos favoráveis, na Reunião Ordinária realizada em 17.05.2021;

- Emenda Supressiva 001  aoProjeto de Lei  nº 019/2021-013-014, que "Institui o Programa Direito na Escola, a ser oferecido nas escolas municipais em parceria com a OAB", de autoria do Prefeito Municipal - aprovada por 11 (onze) votos favoráveis, na Reunião Ordinária realizada em 17.05.2021.