Sábado, 28 de Novembro de 2020.

PORTARIA Nº 020, DE 16 DE JUNHO DE 2020

PRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA NO 19, DE 10 DE JUNHO DE 2020 QUE “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINAS DURANTE PERÍODO DE ‘LOCKDOWN’ FIXADO PELO MUNICÍPIO DE SALINAS, EM COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), ESTABELECENDO REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Presidente da Câmara Municipal de Salinas, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Artigo 46, VII do Regimento Interno da Câmara, e: Considerando o Decreto Municipal nº 8956, de 15 de junho de 2020. Considerando as deliberações do Gabinete de Crise instituído pelo Decreto nº 8844 de 26 de março de 2020 e suas alterações posteriores; Considerando a necessidade de manter adequada prestação de serviços legislativos e administrativos; Considerando a necessidade de manutenção de medidas no combate à proliferação da pandemia do Novo Coronavírus– SARS-COV-2 (COVID-19);

Resolve:

Art. 1º - Ficam prorrogados, até o dia 22 de junho de 2020, os efeitos da Portaria nº 19, de 10 de junho de 2020.

Art. 2º - As medidas prorrogadas nesta Portaria poderão ter a sua vigência estendida mediante a verificação de necessidade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Salinas - MG, 16 de junho de 2020.

 ETELVINA FERREIRA DOS SANTOS                                                                Presidente


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