Domingo, 20 de Setembro de 2020.

PORTARIA Nº 019, DE 10 DE JUNHO DE 2020

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINAS DURANTE O PERÍODO DE "LOCKDOWN" FIXADO PELO MUNICÍPIO DE SALINAS, EM COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), ESTABELECENDO REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Presidente da Câmara Municipal de Salinas, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Artigo 46, VII do Regimento Interno da Câmara, e:

Considerando o Decreto Municipal no 8949, de 09 de junho de 2020;

Considerando as deliberações do Gabinete de Crise instituído pelo Decreto no 8838 de 21 de março de 2020 e suas alterações posteriores;

Considerando a necessidade de manter adequada prestação de serviços legislativos e administrativos;

Considerando a necessidade de manutenção de medidas no combate à proliferação da pandemia do Novo Coronavírus– SARS-COV-2 (COVID-19);

Determina:

Art. 1o Ficam suspensos os atendimentos ao público, na forma presencial, pela Câmara Municipal de Salinas até o dia 15 de junho de 2020.

Art. 2o Os servidores da Câmara Municipal de Salinas ficam dispensados do ponto presencial até o dia 15 de junho de 2020.

Parágrafo único. Os servidores da Câmara, embora dispensados do ponto, ficarão à disposição da administração da Casa Legislativa, podendo ser convocados a qualquer momento, caso necessário.

Art. 3o Encontram-se no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Salinas <http://www.camarasalinas.mg.gov.br/> os telefones para atendimento de Convocações Extraordinárias, eventualmente necessárias.

Art. 4o As medidas instituídas nesta Portaria poderão ter a sua vigência prorrogada mediante a verificação da necessidade.

Art. 5o Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação das presentes medidas desta deliberação serão resolvidos por despacho da Presidente da Câmara Municipal.

Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Salinas - MG, 10 de junho de 2020.

ETELVINA FERREIRA DOS SANTOS                                                                Presidente


TELEFONES PARA ATENDIMENTO: (38) 3841-1248    -    (38) 9911-7478

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